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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 30/03/2026 às 22h33
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3620 atos encontrados
Nº 3339
Decreto
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”
Nº 3338
Decreto
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Administração Pública Municipal de Joanópolis-SP”
Nº 3337
Decreto
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre Ponto Facultativo na quinta-feira da Paixão.”
Nº 3336
Decreto
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Atualiza a constituição do Grupo Técnico Executivo Para Acompanhamento de Capacitação e Elaboração de Minuta do Plano Municipal de Mata Atlântica.”
Nº 3335
Decreto
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre o crédito adicional no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais)”.
Nº 3334
Decreto
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Interpreta a equivalência entre os cargos de Diretor e Secretário de Saúde, ratifica a ordenação de despesas e gestão do FMS."
Nº 3333
Decreto
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre o processamento de créditos oriundos da folha de pagamento do funcionalismo público municipal perante a rede bancária."
Nº 3332
Decreto
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre um crédito adicional suplementar no valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais)”.
Nº 3331
Decreto
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do controle de quilometragem e utilização dos veículos oficiais do Poder Executivo Municipal."
Nº 3330
Decreto
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Data: 11/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta a Lei Municipal nº 2.300/2025, que institui o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola (PMDDE)."
Nº 3329
Decreto
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Data: 11/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Convocação e Regulamentação para a Eleição do Conselho Municipal de Turismo de Joanópolis (COMTUR)”
Nº 3328
Decreto
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Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DECLARA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE JOANÓPOLIS-SP”.
Nº 3327
Decreto
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais)”
Nº 3326
Decreto
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre um crédito adicional especial no valor de R$ 12.567.196,93 (doze milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, cento e noventa e seis reais e noventa e três centavos)”.
Nº 3325
Decreto
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre um crédito adicional especial no valor de R$ 328.789,21 (trezentos e vinte e oito mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos), conforme autorizado pela Lei Municipal nº: 2.321/2026”.
Nº 3324
Decreto
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta e convoca as eleições para o COMEJ.”
Nº 3323
Decreto
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação dos membros do COMTEJ, reservado o quantitativo de designação do Poder Executivo”.
Nº 3322
Decreto
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre regulamentação do Processo Seletivo Interno na Secretaria Municipal de Educação, nos termos da Lei Municipal nº 1.932/2018.”
Nº 3321
Decreto
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara a atualização do Código de Endereçamento Postal da sede do Fundo Municipal de Assistência Social em razão da atualização promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos”
Nº 3320
Decreto
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a reconvocação e Regulamentação para a Eleição do Conselho Municipal do Trabalho e Empreendedorismo e dá Outras Providências”
Nº 3319
Decreto
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Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre Ponto Facultativo e Dá Outras Providências”
Nº 3318
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre medidas de segurança para as festividades de carnaval de 2026, no tocante a consumo e comercialização dos produtos, uso de equipamentos sonoros, caixas térmicas e aos desfiles dos blocos carnavalescos.”
Nº 3317
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o fechamento de ruas onde ocorrerão as festividades carnavalescas de 2026, no que tange ao bloqueio para automóveis.”
Nº 3316
Decreto
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara a atualização do Código de Endereçamento Postal da sede da Prefeitura Municipal da Joanópolis em razão da atualização promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos”
Nº 3315
Decreto
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Data: 16/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre o crédito adicional no valor de R$ 816.000,00 (oitocentos e dezesseis mil reais)”.
Nº 3314
Decreto
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o fechamento de ruas e seu ordenamento onde ocorrerá o 15° Encontro de Fuscas e Carros Antigos, no que tange ao bloqueio para automóveis.”
Nº 3313
Decreto
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Convocação e Regulamentação para a Eleição do Conselho Municipal do Trabalho e Empreendedorismo e dá Outras Providências”
Nº 3312
Decreto
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta a tabela de Preços Públicos vigente conforme Decreto Municipal nº 3.309/2025, em simetria com a Lei Complementar nº.: 48/2025”.
Nº 3311
Decreto
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta Reajuste do Piso Salarial”.
Nº 3310
Decreto
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara a atualização da UFESP no âmbito municipal, conforme estabelecido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo”.
Nº 3309
Decreto
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração dos preços dos serviços públicos e fornecimento de utilidades não remuneradas através de taxas”.
Nº 3308
Decreto
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.464.750,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais)”.
Nº 3307
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Excetua o órgão da Defesa Civil do gozo dos pontos facultativos das festividades de final de ano"
Nº 3306
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui Plano de Contingência para a Gestão e Controle de Horas Extras no âmbito da Prefeitura de Joanópolis-SP"
Nº 3305
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Delega funções nos termos do §1º, do art. 70 da Lei Orgânica do Município de Joanópolis.”
Nº 3304
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece as diretrizes operacionais de equidade para o atendimento da demanda por vagas nos estabelecimentos da educação básica da Rede Pública Municipal de Ensino de Joanópolis, e dá outras providências.”
Nº 3303
Decreto
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem tomados pela Administração da Santa Casa de Misericórdia de Joanópolis e dá outras Providências.”
Nº 3302
Decreto
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais).”
Nº 3301
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre Desconto do IPTU, nos termos do Art. 29, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 01/97 e o reajuste da Planta Genérica, nos termos do Art. 99 da Lei Orgânica do Município.”
Nº 3300
Decreto
Baixar
Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o fechamento de ruas onde ocorrerá o Desfile de Natal 2025, no que tange ao bloqueio para automóveis.”
Nº 3299
Decreto
Baixar
Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre medidas de segurança para as festividades de Fim de Ano de 2025/2026, no tocante a consumo e comercialização dos produtos, uso de equipamentos sonoros e caixas térmicas.”
Nº 3298
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre Ponto Facultativo e Dá Outras Providências.”
Nº 3297
Decreto
Baixar
Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do CADASTUR e CMTUR para emissão ou renovação de alvará e licença sanitária.”
Nº 3296
Decreto
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui os Relatórios de Planejamento e de Execução das Emendas Parlamentares no âmbito do município de Joanópolis-SP, e estabelece normas de publicidade e transparência em consonância com o artigo 3º da Resolução TCESP nº 17/2025”.
Nº 3295
Decreto
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a instituição e regulamentação da Carta de Serviços ao Usuário no âmbito da Estância Turística de Joanópolis-SP.”
Obs: “Dispõe sobre a instituição e regulamentação da Carta de Serviços ao Usuário no âmbito da Estância Turística de Joanópolis-SP.”
Nº 3294
Decreto
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispões Sobre a Criação da área - Portal do Lago - na Planta Genérica de Valores.”
Nº 3293
Decreto
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Renova o Grupo Técnico Executivo Para Acompanhamento de Capacitação e Elaboração de Minuta do Plano Municipal de Mata Atlântica”
Nº 3292
Decreto
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a oferta onerosa dos espaços públicos a barraqueiros para as comemorações de fim de ano.”
Nº 3291
Decreto
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão vagos na Administração do Poder Executivo, em conformidade com as recomendações do Augusto TCESP”.
Nº 3290
Decreto
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais.”
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Prefeitura de Joanópolis - SP
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 01/04/2026 20:35
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