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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 13/02/2026 às 16h18
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3518 atos encontrados
Nº 3320
Decreto
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a reconvocação e Regulamentação para a Eleição do Conselho Municipal do Trabalho e Empreendedorismo e dá Outras Providências”
Nº 3319
Decreto
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Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre Ponto Facultativo e Dá Outras Providências”
Nº 3318
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre medidas de segurança para as festividades de carnaval de 2026, no tocante a consumo e comercialização dos produtos, uso de equipamentos sonoros, caixas térmicas e aos desfiles dos blocos carnavalescos.”
Nº 3317
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o fechamento de ruas onde ocorrerão as festividades carnavalescas de 2026, no que tange ao bloqueio para automóveis.”
Nº 3316
Decreto
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara a atualização do Código de Endereçamento Postal da sede da Prefeitura Municipal da Joanópolis em razão da atualização promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos”
Nº 3315
Decreto
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Data: 16/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre o crédito adicional no valor de R$ 816.000,00 (oitocentos e dezesseis mil reais)”.
Nº 3314
Decreto
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o fechamento de ruas e seu ordenamento onde ocorrerá o 15° Encontro de Fuscas e Carros Antigos, no que tange ao bloqueio para automóveis.”
Nº 3313
Decreto
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Convocação e Regulamentação para a Eleição do Conselho Municipal do Trabalho e Empreendedorismo e dá Outras Providências”
Nº 3312
Decreto
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta a tabela de Preços Públicos vigente conforme Decreto Municipal nº 3.309/2025, em simetria com a Lei Complementar nº.: 48/2025”.
Nº 3311
Decreto
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta Reajuste do Piso Salarial”.
Nº 3310
Decreto
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara a atualização da UFESP no âmbito municipal, conforme estabelecido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo”.
Nº 3309
Decreto
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração dos preços dos serviços públicos e fornecimento de utilidades não remuneradas através de taxas”.
Nº 3308
Decreto
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.464.750,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais)”.
Nº 3307
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Excetua o órgão da Defesa Civil do gozo dos pontos facultativos das festividades de final de ano"
Nº 3306
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui Plano de Contingência para a Gestão e Controle de Horas Extras no âmbito da Prefeitura de Joanópolis-SP"
Nº 3305
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Delega funções nos termos do §1º, do art. 70 da Lei Orgânica do Município de Joanópolis.”
Nº 3304
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece as diretrizes operacionais de equidade para o atendimento da demanda por vagas nos estabelecimentos da educação básica da Rede Pública Municipal de Ensino de Joanópolis, e dá outras providências.”
Nº 3303
Decreto
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem tomados pela Administração da Santa Casa de Misericórdia de Joanópolis e dá outras Providências.”
Nº 3302
Decreto
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais).”
Nº 3301
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre Desconto do IPTU, nos termos do Art. 29, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 01/97 e o reajuste da Planta Genérica, nos termos do Art. 99 da Lei Orgânica do Município.”
Nº 3300
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o fechamento de ruas onde ocorrerá o Desfile de Natal 2025, no que tange ao bloqueio para automóveis.”
Nº 3299
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre medidas de segurança para as festividades de Fim de Ano de 2025/2026, no tocante a consumo e comercialização dos produtos, uso de equipamentos sonoros e caixas térmicas.”
Nº 3298
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre Ponto Facultativo e Dá Outras Providências.”
Nº 3297
Decreto
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do CADASTUR e CMTUR para emissão ou renovação de alvará e licença sanitária.”
Nº 3296
Decreto
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui os Relatórios de Planejamento e de Execução das Emendas Parlamentares no âmbito do município de Joanópolis-SP, e estabelece normas de publicidade e transparência em consonância com o artigo 3º da Resolução TCESP nº 17/2025”.
Nº 3295
Decreto
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a instituição e regulamentação da Carta de Serviços ao Usuário no âmbito da Estância Turística de Joanópolis-SP.”
Obs: “Dispõe sobre a instituição e regulamentação da Carta de Serviços ao Usuário no âmbito da Estância Turística de Joanópolis-SP.”
Nº 3294
Decreto
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispões Sobre a Criação da área - Portal do Lago - na Planta Genérica de Valores.”
Nº 3293
Decreto
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Renova o Grupo Técnico Executivo Para Acompanhamento de Capacitação e Elaboração de Minuta do Plano Municipal de Mata Atlântica”
Nº 3292
Decreto
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a oferta onerosa dos espaços públicos a barraqueiros para as comemorações de fim de ano.”
Nº 3291
Decreto
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão vagos na Administração do Poder Executivo, em conformidade com as recomendações do Augusto TCESP”.
Nº 3290
Decreto
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais.”
Nº 3289
Decreto
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais.”
Nº 3288
Decreto
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 49.400,00 (quarenta e nove mil e quatrocentos reais)”.
Nº 3287
Decreto
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre um crédito adicional no valor de R$ 7.355.211,28 (sete milhões, trezentos e cinqüenta e cinco mil, duzentos e onze reais e vinte e oito centavos), conforme autorizado pela Lei nº: 2.297/2025”.
Nº 3286
Decreto
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Convocação e Regulamentação para a Eleição do Conselho Municipal do Trabalho e Empreendedorismo e dá Outras Providências”
Nº 3285
Decreto
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede bonificação natalina aos servidores públicos municipais e dá outras providências.”
Nº 3284
Decreto
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre Ponto Facultativo, respectivamente no dia 21 de novembro de 2025.”
Nº 3283
Decreto
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a organização da praça de alimentação do evento Feira Solidária - Produtos e Empreendimentos Rurais”.
Nº 3282
Decreto
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Convocação e Regulamentação para a Eleição do Conselho Municipal do Trabalho e Empreendedorismo e dá Outras Providências”
Nº 3281
Decreto
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 44.870,00 (quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta reais)”
Nº 3280
Decreto
Baixar
Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre o crédito adicional no valor de R$ 350.930,00 (trezentos e cinqüenta mil, novecentos e trinta reais)”
Nº 3279
Decreto
Baixar
Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre o crédito adicional no valor de R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais)”.
Nº 3278
Decreto
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a organização do evento Festividade da Lua Cheia”
Nº 3277
Decreto
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre Ponto Facultativo, respectivamente no dia 27 de outubro de 2025.”
Nº 3276
Decreto
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a designação da entidade reguladora dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Município da Estância Turística de Joanópolis e dá outras providências.”
Nº 3275
Decreto
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre o crédito adicional no valor de R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais)”.
Nº 3274
Decreto
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Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Define o que se entende como - áreas correlatas - da exigência de escolaridade para os cargos de Controlador Interno e Auditor Tributário, em conformidade com o Anexo I da Lei Municipal nº 2.282.”
Nº 3273
Decreto
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Data: 15/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Convocação e Regulamentação da 2ª Conferência Municipal de Cultura de Joanópolis, a Eleição do Conselho Municipal de Política Cultural e dá Outras Providências”.
Nº 3272
Decreto
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a restrição de acesso de veículos automotores ao pátio da Cachoeira dos Pretos”.
Nº 3271
Decreto
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre o crédito adicional no valor de R$ 86.900,00 (oitenta e seis mil e novecentos reais)”.
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Portal atualizado em: 13/02/2026 22:07
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