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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 12/01/2026 às 16h56
BUSCAR LEGISLAÇÃO
ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
2178 atos encontrados
Nº 10
Portaria
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a transferência de funcionário.”
Nº 9
Portaria
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Comissão Municipal para Supervisionar Processo Seletivo para provimento de funções na Administração Municipal.”
Nº 8
Portaria
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Data: 08/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de frequência, exclusivamente por meio de sistema de ponto eletrônico, para os estagiários no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Municipal.”
Nº 7
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homologa a Desclassificação de Candidato (a) Classificado (a) no Concurso Público Edital nº 01/2024.”
Nº 6
Portaria
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homologa a Desclassificação de Candidatos Classificados no Concurso Público Edital nº 01/2022.”
Nº 5
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre prorrogação Nomeação Interina de cargo político específico.”
Nº 4
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Nomeação Interina de cargo político específico.”
Nº 3
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de cargo de provimento em comissão, e dá outras providências.”
Nº 2
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a exoneração de cargo de provimento em comissão e dá outras providências.”
Nº 1
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre exoneração de cargo político específico.”
Nº 279
Portaria
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa Membros Integrante da Comissão Paritária de Controle e Fiscalização”
Nº 278
Portaria
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa os membros da comissão técnica de seleção que terá como competência o processamento e julgamento das propostas decorrentes do edital de credenciamento nº 09/2025.”
Nº 277
Portaria
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Agente de Defesa Civil.”
Nº 276
Portaria
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de cargos de provimento em comissão, e dá outras providências”.
Nº 275
Portaria
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre exoneração de cargo político específico”
Nº 274
Portaria
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a exoneração de servidor público municipal efetivo e dá outras providências.”
Nº 273
Portaria
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a transferência de funcionário.”
Nº 272
Portaria
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homologa a Desclassificação de Candidatos Classificados no Concurso Público Edital nº 01/2022.”
Nº 271
Portaria
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa fiscais de contrato, no âmbito da administração municipal, para o exercício de 2025, e dá outras providências.”
Nº 270
Portaria
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a autorização para a condução de veículos oficiais pelos servidores ocupantes dos cargos que especifica e dá outras providências.”
Nº 269
Portaria
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Auxiliar de Farmácia”
Nº 268
Portaria
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a designação de servidores para atuar como gestores da PAV.”
Nº 267
Portaria
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeação dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.”
Nº 266
Portaria
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre provimento em função gratificada e dá outras providências.”
Nº 265
Portaria
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de cargo de provimento em comissão, e dá outras providências.”
Nº 264
Portaria
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de cargo de provimento em comissão, e dá outras providências.”
Nº 263
Portaria
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a exoneração de cargo de provimento em comissão e dá outras providências”
Nº 262
Portaria
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a exoneração de cargo de provimento em comissão e dá outras providências”
Nº 261
Portaria
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia membros do Grupo de Trabalho Intersetorial para o Programa Saúde na Escola (GTI-PSE).”
Nº 260
Portaria
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre Exoneração de Provimento em Função Gratificada e dá outras providências.”
Nº 259
Portaria
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 258
Portaria
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a exoneração de cargo de provimento em comissão e dá outras providências”
Nº 257
Portaria
Baixar
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a exoneração de cargo de provimento em comissão e dá outras providências”
Nº 256
Portaria
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Nomeação Interina de cargo político específico”
Nº 255
Portaria
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homologa a Desclassificação de Candidato Classificado no Concurso Público Edital nº 01/2022”
Nº 254
Portaria
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre exoneração de cargo de provimento em comissão e dá outras providências”
Nº 253
Portaria
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homologa a Desclassificação de Candidatos Classificados no Concurso Público Edital nº 01/2022.”
Nº 252
Portaria
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Agente de Defesa Civil”
Nº 251
Portaria
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a transferência de funcionário.”
Nº 250
Portaria
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homologa a Desclassificação de Candidato (a) Classificado (a) no Concurso Público Edital nº 01/2024.”
Nº 249
Portaria
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Exoneração de Servidora Pública Municipal efetiva por aposentadoria e dá outras providências.”
Nº 248
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL.”
Nº 247
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de cargos de provimento em comissão, e dá outras providências”.
Nº 246
Portaria
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a exoneração de cargo de provimento em comissão e dá outras providências”
Nº 245
Portaria
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homologa a Desclassificação de Candidato (a) Classificado (a) no Concurso Público Edital nº 01/2022.”
Nº 244
Portaria
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homologa a Desclassificação de Candidato (a) Classificado (a) no Concurso Público Edital nº 01/2024.”
Nº 243
Portaria
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Evolução à Integrante do Quadro do Magistério Público Municipal.”
Nº 242
Portaria
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Membros da Comissão Julgadora da Licitação do Plano Diretor Municipal, por Técnica e Preço, Pregão Eletrônico 24/2025.”
Nº 241
Portaria
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia membros do Comitê Municipal de Vigilância e Prevenção à Morte Materna, Infantil e Fetal (CMVPMMIF)”
Nº 240
Portaria
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Data: 08/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a exoneração de servidora Pública Municipal efetivo (a) e dá outras providências”
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Portal atualizado em: 12/01/2026 16:56
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