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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 30/03/2026 às 22h33
BUSCAR LEGISLAÇÃO
ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
2277 atos encontrados
Nº 110
Portaria
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Conselho Municipal de Educação – CME.”
Nº 109
Portaria
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de Cuidador (a) de Alunos Com deficiência.”
Nº 108
Portaria
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homologa a Desclassificação de Candidato (a) Classificado (a) no Concurso Público Edital nº 01/2024.”
Nº 107
Portaria
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Evolução à Integrante do Quadro do Magistério Público Municipal.”
Nº 106
Portaria
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Evolução à Integrante do Quadro do Magistério Público Municipal.”
Nº 105
Portaria
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a transferência de funcionário (a).”
Nº 104
Portaria
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a transferência de funcionário (a).”
Nº 103
Portaria
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Evolução à Integrante do Quadro do Magistério Público Municipal.”
Nº 102
Portaria
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a transferência de funcionário.”
Nº 101
Portaria
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homologa a Desclassificação de Candidato (a) Classificado (a) no Concurso Público Edital nº 01/2025”
Nº 100
Portaria
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homologa a Desclassificação de Candidato (a) Classificado (a) no Concurso Público Edital nº 01/2025”
Nº 99
Portaria
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação de responsáveis pela movimentação das contas bancárias do Fundo Municipal de Saúde.”
Nº 98
Portaria
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a exoneração de cargo de provimento em comissão e dá outras providências.”
Nº 97
Portaria
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homologa a Desclassificação de Candidato (a) Classificado (a) no Concurso Público Edital nº 01/2025”
Nº 96
Portaria
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Evolução à Integrante do Quadro do Magistério Público Municipal.”
Nº 95
Portaria
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomear o Tesoureiro como responsável por Movimentar Contas Bancárias.”
Nº 94
Portaria
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa membros para compor a Comissão de Avaliação das inscrições referentes ao Edital de Credenciamento 01/2026 vinculado à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.”
Nº 93
Portaria
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Data: 13/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Evolução à Integrante do Quadro do Magistério Público Municipal.”
Nº 91
Portaria
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Data: 12/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homologa a Desclassificação de Candidato (a) Classificado (a) no Concurso Público Edital nº 01/2025”
Nº 90
Portaria
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Data: 11/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a exoneração de empregado público municipal efetivo e dá outras providências.”
Nº 89
Portaria
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Data: 11/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre Exoneração de Provimento em Função Gratificada e dá outras providências.”
Nº 88
Portaria
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de Agente de Desenvolvimento Infantil (ADI).”
Nº 87
Portaria
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a exoneração de servidor público municipal efetivo e dá outras providências.”
Nº 86
Portaria
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de Operador (a) de Máquina.”
Nº 85
Portaria
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a exoneração de servidor público municipal efetivo e dá outras providências.”
Nº 84
Portaria
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de Agente Administrativo (a).”
Nº 83
Portaria
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de Professor (a) Coordenador (a) Pedagógico.”
Nº 82
Portaria
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a exoneração de servidor público municipal efetivo e dá outras providências.”
Nº 81
Portaria
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a exoneração de servidor público municipal efetivo e dá outras providências.”
Nº 80
Portaria
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a exoneração de servidor público municipal efetivo e dá outras providências.”
Nº 79
Portaria
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia temporariamente PEB III-Geografia.”
Nº 78
Portaria
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia temporariamente PEB I.”
Nº 77
Portaria
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia temporariamente PEB III – Artes.”
Nº 76
Portaria
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a transferência de funcionário.”
Nº 75
Portaria
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homologa a Desclassificação de Candidatos Classificados no Concurso Público Edital nº 01/2022.”
Nº 74
Portaria
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homologa a Desclassificação de Candidatos Classificados no Concurso Público Edital nº 01/2022.”
Nº 73
Portaria
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homologa a Desclassificação de Candidato (a) Classificado (a) no Concurso Público Edital nº 01/2025”
Nº 72
Portaria
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Exoneração de cargo de provimento em Comissão e dá outras providências.”
Nº 71
Portaria
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Data: 05/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera portaria de Nomeação das Autoridades Sanitárias de Vigilância à Saúde do Município.”
Nº 70
Portaria
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Data: 04/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a exoneração de servidor público Municipal efetivo e dá outras providências.”
Nº 69
Portaria
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Data: 04/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Exoneração de cargo de provimento em Comissão e dá outras providências.”
Nº 68
Portaria
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Data: 04/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homologa a Desclassificação de Candidato (a) Classificado (a) no Concurso Público Edital nº 01/2025”
Nº 67
Portaria
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Data: 04/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de Professor Coordenador Pedagógico.”
Nº 66
Portaria
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homologa a Desclassificação de Candidato (a) Classificado (a) no Concurso Público Edital nº 01/2025”
Nº 65
Portaria
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia PEB III-Educação Física
Nº 64
Portaria
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia PEB III-História.”
Nº 63
Portaria
Baixar
Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia PEB III-Geografia.”
Nº 62
Portaria
Baixar
Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia PEB III-Matemática.”
Nº 61
Portaria
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia PEB II.”
Nº 60
Portaria
Baixar
Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia PEB I.”
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