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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 16/12/2025 às 17h02
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Anexos
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3448 atos encontrados
Nº 3302
Decreto
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais).”
Nº 2318
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a majoração do quantitativo de vagas do emprego público de Farmacêutico.”
Nº 276
Portaria
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de cargos de provimento em comissão, e dá outras providências”.
Nº 275
Portaria
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre exoneração de cargo político específico”
Nº 3301
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre Desconto do IPTU, nos termos do Art. 29, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 01/97 e o reajuste da Planta Genérica, nos termos do Art. 99 da Lei Orgânica do Município.”
Nº 3300
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o fechamento de ruas onde ocorrerá o Desfile de Natal 2025, no que tange ao bloqueio para automóveis.”
Nº 3299
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre medidas de segurança para as festividades de Fim de Ano de 2025/2026, no tocante a consumo e comercialização dos produtos, uso de equipamentos sonoros e caixas térmicas.”
Nº 3298
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre Ponto Facultativo e Dá Outras Providências.”
Nº 2317
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o ‘Festival da Lua Cheia’ no Calendário de datas comemorativas no âmbito do Município de Joanópolis.”
Nº 2316
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Acrescenta dispositivo ao Art. 18 da Lei nº 2.229/24 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025), a fim de autorizar a majoração do quantitativo de empregos públicos de Farmacêutico.”
Nº 2315
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui benefício que faculta ao servidor público usufruir de um dia de folga na data de seu aniversário natalício.”
Nº 2314
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Combate à Violência Doméstica e Familiar no Município de Joanópolis e dá outras providências.”
Nº 2313
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a proibição de instalação e funcionamento de circos ou espetáculos itinerantes que utilizem animais no Município de Joanópolis e dá outras providências.”
Nº 2312
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Município a firmar convênio com a Receita Federal (DRF/Jundiaí) para a instalação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) nas dependências do Poder Executivo.”
Nº 2311
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Joanópolis para o exercício de 2026.”
Nº 2310
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.”
Nº 3297
Decreto
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do CADASTUR e CMTUR para emissão ou renovação de alvará e licença sanitária.”
Nº 2309
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dá denominação de Campo de futebol Municipal “Paulo Galasso” o campo localizado no Jardim Bela Vista do Município de Joanópolis.”
Nº 2308
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dá denominação de Estrada Sebastião Valentim de Melo à via pública do Município de Joanópolis que especifica.”
Nº 2307
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Joanópolis e dá outras providências”.
Nº 274
Portaria
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a exoneração de servidor público municipal efetivo e dá outras providências.”
Nº 273
Portaria
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a transferência de funcionário.”
Nº 272
Portaria
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homologa a Desclassificação de Candidatos Classificados no Concurso Público Edital nº 01/2022.”
Nº 271
Portaria
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa fiscais de contrato, no âmbito da administração municipal, para o exercício de 2025, e dá outras providências.”
Nº 270
Portaria
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a autorização para a condução de veículos oficiais pelos servidores ocupantes dos cargos que especifica e dá outras providências.”
Nº 3296
Decreto
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui os Relatórios de Planejamento e de Execução das Emendas Parlamentares no âmbito do município de Joanópolis-SP, e estabelece normas de publicidade e transparência em consonância com o artigo 3º da Resolução TCESP nº 17/2025”.
Nº 3295
Decreto
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a instituição e regulamentação da Carta de Serviços ao Usuário no âmbito da Estância Turística de Joanópolis-SP.”
Obs: “Dispõe sobre a instituição e regulamentação da Carta de Serviços ao Usuário no âmbito da Estância Turística de Joanópolis-SP.”
Nº 3294
Decreto
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispões Sobre a Criação da área - Portal do Lago - na Planta Genérica de Valores.”
Nº 269
Portaria
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Auxiliar de Farmácia”
Nº 268
Portaria
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a designação de servidores para atuar como gestores da PAV.”
Nº 3293
Decreto
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Renova o Grupo Técnico Executivo Para Acompanhamento de Capacitação e Elaboração de Minuta do Plano Municipal de Mata Atlântica”
Nº 267
Portaria
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeação dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA.”
Nº 266
Portaria
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre provimento em função gratificada e dá outras providências.”
Nº 265
Portaria
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de cargo de provimento em comissão, e dá outras providências.”
Nº 264
Portaria
Baixar
Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de cargo de provimento em comissão, e dá outras providências.”
Nº 263
Portaria
Baixar
Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a exoneração de cargo de provimento em comissão e dá outras providências”
Nº 262
Portaria
Baixar
Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a exoneração de cargo de provimento em comissão e dá outras providências”
Nº 261
Portaria
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia membros do Grupo de Trabalho Intersetorial para o Programa Saúde na Escola (GTI-PSE).”
Nº 260
Portaria
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre Exoneração de Provimento em Função Gratificada e dá outras providências.”
Nº 3292
Decreto
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a oferta onerosa dos espaços públicos a barraqueiros para as comemorações de fim de ano.”
Nº 3291
Decreto
Baixar
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão vagos na Administração do Poder Executivo, em conformidade com as recomendações do Augusto TCESP”.
Nº 2306
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Programa Municipal de Proteção Digital da Criança e do Adolescente, estabelece diretrizes de prevenção à adultização e sexualização precoce, proíbe o custeio de eventos ou ações que promovam tais práticas e dá outras providências.”
Nº 2305
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria os empregos públicos de Terapeuta Ocupacional, Médico Neuropsiquiatra, Neuropsicólogo e majora o quantitativo de vagas em empregos públicos existentes.”
Nº 2304
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ Acrescenta dispositivo no art. 18 da Lei nº 2.229/24 (LDO/2025) para incluir autorização de criação de Empregos Públicos, como os de Terapeuta Ocupacional, Médico Neuropsiquiatra, Neuropsicólogo, Coordenador de Educação Especial e majoração de empregos já existentes e dá outras providências.”
Nº 259
Portaria
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 258
Portaria
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a exoneração de cargo de provimento em comissão e dá outras providências”
Nº 257
Portaria
Baixar
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a exoneração de cargo de provimento em comissão e dá outras providências”
Nº 51
Lei Complementar
Baixar
Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria empregos públicos de provimento efetivo no âmbito da educação, especificamente, as especialidades de Psicopedagogo e Coordenador de Educação Especial”.
Nº 3290
Decreto
Baixar
Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais.”
Nº 256
Portaria
Baixar
Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Nomeação Interina de cargo político específico”
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Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 19/12/2025 22:38
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