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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 12/01/2026 às 16h56
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3474 atos encontrados
Nº 3314
Decreto
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o fechamento de ruas e seu ordenamento onde ocorrerá o 15° Encontro de Fuscas e Carros Antigos, no que tange ao bloqueio para automóveis.”
Nº 3313
Decreto
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Convocação e Regulamentação para a Eleição do Conselho Municipal do Trabalho e Empreendedorismo e dá Outras Providências”
Nº 10
Portaria
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a transferência de funcionário.”
Nº 9
Portaria
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Data: 09/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Comissão Municipal para Supervisionar Processo Seletivo para provimento de funções na Administração Municipal.”
Nº 8
Portaria
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Data: 08/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de frequência, exclusivamente por meio de sistema de ponto eletrônico, para os estagiários no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Municipal.”
Nº 7
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homologa a Desclassificação de Candidato (a) Classificado (a) no Concurso Público Edital nº 01/2024.”
Nº 6
Portaria
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homologa a Desclassificação de Candidatos Classificados no Concurso Público Edital nº 01/2022.”
Nº 3312
Decreto
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta a tabela de Preços Públicos vigente conforme Decreto Municipal nº 3.309/2025, em simetria com a Lei Complementar nº.: 48/2025”.
Nº 5
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre prorrogação Nomeação Interina de cargo político específico.”
Nº 4
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Nomeação Interina de cargo político específico.”
Nº 3
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de cargo de provimento em comissão, e dá outras providências.”
Nº 2
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a exoneração de cargo de provimento em comissão e dá outras providências.”
Nº 1
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre exoneração de cargo político específico.”
Nº 3311
Decreto
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Regulamenta Reajuste do Piso Salarial”.
Nº 3310
Decreto
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declara a atualização da UFESP no âmbito municipal, conforme estabelecido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo”.
Nº 3309
Decreto
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração dos preços dos serviços públicos e fornecimento de utilidades não remuneradas através de taxas”.
Nº 3308
Decreto
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.464.750,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais)”.
Nº 3307
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Excetua o órgão da Defesa Civil do gozo dos pontos facultativos das festividades de final de ano"
Nº 3306
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui Plano de Contingência para a Gestão e Controle de Horas Extras no âmbito da Prefeitura de Joanópolis-SP"
Nº 3305
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Delega funções nos termos do §1º, do art. 70 da Lei Orgânica do Município de Joanópolis.”
Nº 3304
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece as diretrizes operacionais de equidade para o atendimento da demanda por vagas nos estabelecimentos da educação básica da Rede Pública Municipal de Ensino de Joanópolis, e dá outras providências.”
Nº 279
Portaria
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa Membros Integrante da Comissão Paritária de Controle e Fiscalização”
Nº 278
Portaria
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa os membros da comissão técnica de seleção que terá como competência o processamento e julgamento das propostas decorrentes do edital de credenciamento nº 09/2025.”
Nº 3303
Decreto
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem tomados pela Administração da Santa Casa de Misericórdia de Joanópolis e dá outras Providências.”
Nº 277
Portaria
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Agente de Defesa Civil.”
Nº 3302
Decreto
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais).”
Nº 2318
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a majoração do quantitativo de vagas do emprego público de Farmacêutico.”
Nº 276
Portaria
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de cargos de provimento em comissão, e dá outras providências”.
Nº 275
Portaria
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre exoneração de cargo político específico”
Nº 3301
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre Desconto do IPTU, nos termos do Art. 29, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 01/97 e o reajuste da Planta Genérica, nos termos do Art. 99 da Lei Orgânica do Município.”
Nº 3300
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o fechamento de ruas onde ocorrerá o Desfile de Natal 2025, no que tange ao bloqueio para automóveis.”
Nº 3299
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre medidas de segurança para as festividades de Fim de Ano de 2025/2026, no tocante a consumo e comercialização dos produtos, uso de equipamentos sonoros e caixas térmicas.”
Nº 3298
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre Ponto Facultativo e Dá Outras Providências.”
Nº 2317
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o ‘Festival da Lua Cheia’ no Calendário de datas comemorativas no âmbito do Município de Joanópolis.”
Nº 2316
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Acrescenta dispositivo ao Art. 18 da Lei nº 2.229/24 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025), a fim de autorizar a majoração do quantitativo de empregos públicos de Farmacêutico.”
Nº 2315
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui benefício que faculta ao servidor público usufruir de um dia de folga na data de seu aniversário natalício.”
Nº 2314
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Combate à Violência Doméstica e Familiar no Município de Joanópolis e dá outras providências.”
Nº 2313
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a proibição de instalação e funcionamento de circos ou espetáculos itinerantes que utilizem animais no Município de Joanópolis e dá outras providências.”
Nº 2312
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Município a firmar convênio com a Receita Federal (DRF/Jundiaí) para a instalação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) nas dependências do Poder Executivo.”
Nº 2311
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Joanópolis para o exercício de 2026.”
Nº 2310
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.”
Nº 3297
Decreto
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do CADASTUR e CMTUR para emissão ou renovação de alvará e licença sanitária.”
Nº 2309
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dá denominação de Campo de futebol Municipal “Paulo Galasso” o campo localizado no Jardim Bela Vista do Município de Joanópolis.”
Nº 2308
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dá denominação de Estrada Sebastião Valentim de Melo à via pública do Município de Joanópolis que especifica.”
Nº 2307
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Joanópolis e dá outras providências”.
Nº 274
Portaria
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a exoneração de servidor público municipal efetivo e dá outras providências.”
Nº 273
Portaria
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a transferência de funcionário.”
Nº 272
Portaria
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homologa a Desclassificação de Candidatos Classificados no Concurso Público Edital nº 01/2022.”
Nº 271
Portaria
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa fiscais de contrato, no âmbito da administração municipal, para o exercício de 2025, e dá outras providências.”
Nº 270
Portaria
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a autorização para a condução de veículos oficiais pelos servidores ocupantes dos cargos que especifica e dá outras providências.”
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