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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 11/08/2026 às 10h30
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3867 atos encontrados
Nº 282
Portaria
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe Sobre a Exoneração de Servidor (а) Público Municipal efetivo (a) e dá outras providências."
Nº 2346
Lei Ordinária
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“O Art. 18. da Lei nº 2.270/2025 - (LDO) passa a contar com o § 9º que inclui autorização para a criação de um cargo político de Secretário de Esportes”.
Nº 2345
Lei Ordinária
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Acrescenta duas funções gratificadas de natureza específica ao Anexo IV da Lei Municipal nº 1.664/2012 e dá outras providências”
Nº 2344
Lei Ordinária
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Converte a função em comissão de Controlador Interno em “Coordenador de Subvenções e Terceiro Setor”, com readequação de atribuições e redução do valor da gratificação”
Nº 281
Portaria
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Evolução à Integrante do Quadro do Magistério Público Municipal.”
Nº 3390
Decreto
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre o crédito adicional no valor de R$ 333.832,32 (trezentos e trinta e três mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos)”.
Nº 280
Portaria
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS.”
Nº 279
Portaria
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Exoneração de Servidor (a) Público Municipal efetivo (a) e dá outras providências.”
Nº 278
Portaria
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de cargo de provimento em comissão, e dá outras providências.”
Nº 277
Portaria
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a exoneração de cargo de provimento em comissão e dá outras providências.”
Nº 276
Portaria
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a transferência de funcionário (a)."
Nº 275
Portaria
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Exoneração de Servidor (a) Público Municipal efetivo por aposentadoria e dá outras providências.”
Nº 2343
Lei Ordinária
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“O Art. 18. da Lei nº 2.270/2025 - (LDO) passa a contar com o § 7º que inclui autorização para a criação de 02 (duas) funções gratificadas específicas”.
Nº 2342
Lei Ordinária
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Acrescenta § 6º ao Art. 18 da Lei nº 2.270/2025 - (LDO) incluindo autorização para a criação de 01 (um) emprego público de provimento permanente de Técnico em Tecnologia da Informação”.
Nº 2341
Lei Ordinária
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de 333.832,32 (trezentos e trinta e três mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos)”.
Nº 274
Portaria
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Delega a competência de ordenação de despesa específica.”
Nº 273
Portaria
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Delega a competência de ordenação de despesa específica.”
Nº 272
Portaria
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Delega a competência de ordenação de despesa específica.”
Nº 271
Portaria
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Conselho Municipal do Idoso - CMI”
Nº 3389
Decreto
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui, no âmbito do Município de Joanópolis, a Política Municipal de Alfabetização, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.”
Nº 3388
Decreto
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Atualiza a tabela de Preços Públicos vigente conforme Decreto Municipal nº 3.309/2025, em simetria com a Lei Complementar nº.: 48/2025”.
Nº 270
Portaria
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homologa a Desclassificação de Candidato (a) Classificado (a) no Concurso Público Edital nº 01/2025”
Nº 269
Portaria
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de Agente de Desenvolvimento Infantil (ADI).”
Nº 268
Portaria
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Exoneração de Servidor (a) Público Municipal efetivo por aposentadoria e dá outras providências.”
Nº 6
Resolução
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a atribuição de aulas e classes aos professores de PEB II, para contrato por tempo determinado, classificados Concurso Público nº 01/2025 e PEB III Artes, para contrato por tempo determinado, classificados no Processo Seletivo Simplificado - Edital n° 001/2026
Nº 267
Portaria
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Evolução à Integrante do Quadro do Magistério Público Municipal.”
Nº 266
Portaria
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Exoneração de Servidor (a) Público Municipal efetivo (a) e dá outras providências.”
Nº 265
Portaria
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de PEB III – Educação Física.”
Nº 264
Portaria
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Exoneração de Servidor (a) Público Municipal efetivo (a) e dá outras providências.”
Nº 263
Portaria
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação Professor (a) de Educação Básica II - PEB II.”
Nº 262
Portaria
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação Professor (a) de Educação Básica I - PEB I.”
Nº 3387
Decreto
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Data: 27/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a constituição da Comissão Gestora Municipal responsável pela coordenação do processo de elaboração, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação (PME) de Joanópolis/SP, em conformidade com a Lei nº 15.388/2026”
Nº 3386
Decreto
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Data: 27/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)”
Nº 3385
Decreto
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Data: 22/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Define a Função Comissionada de 'Encarregado de Saúde Bucal', em conformidade com o quantitativo existente na Lei Municipal n° 1.664/2012".
Nº 261
Portaria
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Data: 22/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre provimento em função gratificada e dá outras providências."
Nº 260
Portaria
Baixar
Data: 22/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe Sobre Exoneração de Provimento em Função Gratificada e dá outras providências."
Nº 2340
Lei Ordinária
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Data: 21/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui a Política Municipal de Apoio ao Transporte Universitário e Técnico."
Nº 3384
Decreto
Baixar
Data: 16/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre o crédito adicional no valor de R$ 1.165.000,00 (um milhão, cento e sessenta e cinco mil reais)”.
Nº 3383
Decreto
Baixar
Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre o crédito adicional no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil)”
Nº 3382
Decreto
Baixar
Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre o crédito adicional no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais)”.
Nº 3381
Decreto
Baixar
Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre o crédito adicional no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinqüenta mil reais)”.
Nº 3380
Decreto
Baixar
Data: 15/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 204.261,20 (duzentos e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte centavos)”.
Nº 259
Portaria
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Data: 10/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a instituição da Comissão Interdisciplinar de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).”
Nº 258
Portaria
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Data: 10/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a designação dos servidores para atuarem no convênio Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no Campo - Compartilhamento de Bens Móveis e Imóveis Estaduais, e dá outras providências.”
Nº 257
Portaria
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Data: 10/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homologa a Desclassificação de Candidato (a) Classificado (a) no Concurso Público Edital nº 01/2025”
Nº 256
Portaria
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Data: 08/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Evolução à Integrante do Quadro do Magistério Público Municipal.”
Nº 255
Portaria
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Data: 08/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Evolução à Integrante do Quadro do Magistério Público Municipal.”
Nº 2339
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Denomina como Rua “Maria Aparecida Bragion de Oliveira – Dona Cida” a via pública localizada na Vila Sanches, no Município de Joanópolis.”
Nº 2338
Lei Ordinária
Baixar
Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Acrescenta § 4º ao artigo 18 da Lei nº 2.270/25 - (LDO) para incluir autorização para a modificação da função gratificada de Controlador Interno”.
Nº 2337
Lei Ordinária
Baixar
Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Subvenção Social ao Serviço de Radiodifusão Comunitária.”
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Telefone: (11) 5240-0100
Endereço: Rua Francisco Wohlers, 170 – Centro | CEP: 12980-000
Segunda a sexta-feira, das 08h às 17h
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Portal atualizado em: 14/08/2026 22:01
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