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O convênio tem o intuito de aumentar a segurança da cidade



A Prefeitura da Estância Turística de Joanópolis protocolou na Câmara Municipal, no dia 30 de março, um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a firmar um convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da SSP (Secretaria de Segurança Pública), visando à implantação da Atividade Delegada.

O Projeto de Lei nº 12/2017, se aprovado pelo Poder Legislativo, vai permitir que policiais,tanto civis como militares, possam desempenhar suas funções nos dias de folgas, devidamente fardados e equipados, para a administração municipal. O pagamento é por conta do município e os policiais cumprem uma determinada carga horária, seguindo as regras legais.

A Atividade Delegada é uma forma eficiente de aumentar a segurança da cidade. A população estará mais protegida, bem como as atividades comerciais e industriais, o que fará com que os índices de criminalidade no município diminuam.

Tramitação do projeto de lei

Agora, o projeto segue seu trâmite legal: As comissões da Câmara vão estudá-lo e podem aprová-lo ou rejeitá-lo. Elas também podem entender que a proposta precisa ser aprimorada e oferecer emendas supressivas a ela, ou seja, rejeitá-la parcialmente. Após a análise das comissões, o projeto é encaminhado ao Plenário para discussão e votação. Em geral, se a proposta for aprovada pela Câmara, retorna ao prefeito, que pode sancioná-la e promulgá-la (transformá-la em lei).