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A Lei Municipal nº 2.180, de 18 de dezembro de 2023, institui o Programa de Regularização de Edificações Simplificado/PRES em Joanópolis, SP, com o objetivo de facilitar a regularização de construções que não atendem às normas municipais até a presente data.

 Objetivo Principal:
Permite que construções irregulares se regularizem junto à municipalidade, sendo inscritas no cadastro municipal através do Programa PRES.

 Vigência:
O Programa estará aberto a partir da publicação da Lei até 30 de junho de 2024.

 Restrições:
Construções autuadas após a publicação da Lei não terão acesso ao PRES, devendo obedecer à legislação vigente, sujeitas a multa.

 Benefícios:
Edificações inscritas no PRES podem receber descontos progressivos nas taxas de aprovação, ISS e habite-se, seguindo um cronograma:

Fase 1: Até 50% de desconto nos três primeiros meses após a aprovação da Lei.
Fase 2: Até 30% de desconto nos três meses seguintes à Fase 1.
Fase 3: Até 10% de desconto nos meses subsequentes à Fase 2, enquanto a Lei estiver em vigor.

 Parcelamento:
Proprietários ou profissionais responsáveis podem requerer o parcelamento da taxa de aprovação, observando o valor mínimo de 4 UFESPs por parcela, conforme o Código Tributário Municipal.

 Ingresso no Programa:
Realizado mediante o preenchimento da ficha própria do programa, a ser disponibilizada pela Secretaria de Obras e Projetos.

 Importante:
O Programa PRES oferece uma oportunidade única para regularizar construções de forma simplificada. Aproveite a vigência da Lei para regularizar sua propriedade e obter benefícios exclusivos.