Ir para o conteúdo

A Prefeitura da Estância Turística de Joanópolis informa que o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS foi prorrogado até 8 de Novembro.
Procure o Departamento de Arrecadação na Prefeitura, localizado na Rua Francisco Wohlers, 170, das 09h às 15h.
O Programa tem o objetivo de promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários cujos fatos geradores e vencimentos ocorreram até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Poderá ser pago em até 48 (quarenta e oito) parcelas iguais, mensais e consecutivas e juros de 12% (doze por cento) ao ano.
Redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros de mora e da multa de mora, na hipótese de pagamento à vista;
Redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros de mora e da multa de mora, na hipótese de pagamento em até 03 (três) parcelas;
Redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros de mora e da multa de mora, na hipótese de pagamento em até 06 (seis) parcelas;
Redução de 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros de mora e da multa de mora, na hipótese de pagamento em até 12 (doze) parcelas.
Redução de 30% (trinta por cento) do valor dos juros de mora e da multa de mora, na hipótese de pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
Redução de 10% (dez por cento) do valor dos juros de mora e da multa de mora, na hipótese de pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas.
Para mais informações acesse já o site oficial da Prefeitura de Joanópolis: https://www.joanopolis.sp.gov.br/.../numero.../simples