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24 AGO 2021

Projeto de Lei

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A Secretaria de Obras e Projetos em conjunto com a Procuradoria Jurídica e Gabinete do Prefeito, colocou à disposição dos profissionais da área de projetos (engenheiros e arquitetos), empreendedores, incorporadores e proprietários a minuta do projeto de lei que regulamenta a implantação de Condomínio de Lotes no município.

A minuta está disponível para download através do link: https://www.joanopolis.sp.gov.br/.../38/projetos-de-lei/

Autor: Assessoria de Imprensa

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