A Secretaria de Obras e Projetos em conjunto com a Procuradoria Jurídica e Gabinete do Prefeito, colocou à disposição dos profissionais da área de projetos (engenheiros e arquitetos), empreendedores, incorporadores e proprietários a minuta do projeto de lei que regulamenta a implantação de Condomínio de Lotes no município.
A minuta está disponível para download através do link: https://www.joanopolis.sp.gov.br/.../38/projetos-de-lei/








