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01 AGO 2017

ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) termina dia 30 de agosto

Para solicitar o ingresso no programa o munícipe deve procurar a Prefeitura de Joanópolis A Prefeitura da Estância Turística de Joanópolis, por meio da secretaria de Administração e Finanças, informa que o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) termina no dia 30 de agosto deste ano, de acordo com a Lei nº 1862/2017, que institui o […]

Para solicitar o ingresso no programa o munícipe deve procurar a Prefeitura de Joanópolis

A Prefeitura da Estância Turística de Joanópolis, por meio da secretaria de Administração e Finanças, informa que o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) termina no dia 30 de agosto deste ano, de acordo com a Lei nº 1862/2017, que institui o programa no município.

O REFIS é destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, cujos vencimentos ocorreram até 31 de dezembro de 2016, executados ou não.

Portanto, o munícipe que possui alguma dívida com a prefeitura – como impostos e taxas – contraídas até a data mencionada, pode procurar o setor de Arrecadação até o dia 30 de agosto e requerer o ingresso no REFIS para a renegociação do pagamento à vista ou parcelado.

O programa oferece descontos de 80% dos encargos para pagamento à vista e 60% para pagamento parcelado de valores não executados. Dívidas executadas também podem ser inseridas no REFIS com descontos estabelecidos pela lei.