Consulte a Minutua da Lei de criação do...

🎭A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Turístico, Econômico, Esportes, Cultura e Lazer informa que está disponível para consulta pública até o dia 05 de Março, a minuta da Lei de criação do Sistema Municipal de Cultura! E para participar, acesse o link: https://docs.google.com/document/d/15u-VRQuywQvorFuvcnZ1D-oCdO3ns8xJbEFjLyJdZXU/edit

✅No arquivo, será possível registrar suas contribuições. Após o período de
participação, os apontamentos serão analisados, com a possibilidade de serem incorporados ao texto. Ao final do processo de análise, será disponibilizada, pelo departamento municipal de Cultura a devolutiva da consulta pública que aqui iniciamos.

✅O Sistema Municipal de Cultura trata-se de uma estrutura institucional de políticas públicas de cultura que articula diferentes elementos para cumprir um mesmo objetivo que é criar os bases legais, institucionais e instrumentais para o fortalecimento, fomento e promoção da cultura como um dos eixos de desenvolvimento humano e econômico do país em todas as instâncias governamentais. O sistema municipal deve integrar o Sistema Nacional de Cultura e para que seja devidamente implementado, é necessário que sejam organizados os seus 3 principais instrumentos, são eles: o conselho municipal de políticas culturais, o plano municipal de cultura e o fundo municipal de cultura.

✅No artigo 215 da Constituição Federal de 1988, lê-se “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”

✅A Prefeitura ainda informa que o texto foi adaptado tendo como base o modelo editável do Projeto de Lei de Sistema Municipal de Cultura, disponível no site do Sistema Nacional de Cultura por meio do link http://portalsnc.cultura.gov.br/sistemas-de-cultura/

Não deixe de participar!

Autor: Assessoria de Imprensa

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