Contratação de empresa especializada na implementação de medidas técnicas, administrativas, jurídicas e cartorárias necessárias à regularização da base imobiliária, do parcelamento do solo urbano, edilícia, administrativa e à regularização jurídica da posse dos imóveis em favor dos moradores do Conjunto Habitacional XVII de Agosto, oriundo do Programa Minha Casa Minha Vida e Casa Paulista do Estado de São Paulo.