A Prefeitura da Estância Turística de Joanópolis sancionou e promulgou, no dia 25 de abril, a Lei nº 1862, que institui o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) no município.
O REFIS é destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, cujos vencimentos ocorreram até 31 de dezembro de 2016, executados ou não.
Portanto, o munícipe que possui alguma dívida com a prefeitura – como impostos e taxas – contraídas até a data mencionada, pode procurar o setor de Arrecadação até o dia 30 de agosto deste ano e requerer o ingresso no REFIS para a renegociação do pagamento à vista ou parcelado.
O programa oferece descontos de 80% dos encargos para pagamento à vista e 60% para pagamento parcelado de valores não executados. Dívidas executadas também podem ser inseridas no REFIS com descontos estabelecidos pela lei.