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MAI
04
04 MAI 2017
UTILIDADE PÚBLICA
Prefeitura de Joanópolis institui Programa de Recuperação Fiscal para facilitar pagamento de dívidas de contribuintes com o órgão
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A Prefeitura da Estância Turística de Joanópolis sancionou e promulgou, no dia 25 de abril, a Lei nº 1862, que institui o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) no município. O REFIS é destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, cujos vencimentos ocorreram até 31 de dezembro […]

A Prefeitura da Estância Turística de Joanópolis sancionou e promulgou, no dia 25 de abril, a Lei nº 1862, que institui o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) no município.

O REFIS é destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, cujos vencimentos ocorreram até 31 de dezembro de 2016, executados ou não.

Portanto, o munícipe que possui alguma dívida com a prefeitura – como impostos e taxas – contraídas até a data mencionada, pode procurar o setor de Arrecadação até o dia 30 de agosto deste ano e requerer o ingresso no REFIS para a renegociação do pagamento à vista ou parcelado.

O programa oferece descontos de 80% dos encargos para pagamento à vista e 60% para pagamento parcelado de valores não executados. Dívidas executadas também podem ser inseridas no REFIS com descontos estabelecidos pela lei.

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