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O evento, conduzido pela Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, incentivou o combate ao trabalho infantil no município



A Prefeitura da Estância Turística de Joanópolis, juntamente com a Secretaria de Assistência Social e Cidadania, participou de uma audiência pública com o tema “Aprendizagem e Proteção ao trabalho do Adolescente”, na Casa da Cultura, dia 31 de março.

O evento foi promovido pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) e conduzido pela procuradora Luana L. D. V. Leal, da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, com participação e apoio da ACIJ (Associação Comercial de Joanópolis).

A decisão sobre a realização da audiência no município se deu após a inspeção realizada pela Procuradoria do Trabalho, ainda em 2016, na qual se constatou que Joanópolis teve a atuação solicitada no combate ao trabalho infantil. No entanto, identificou-se que o município necessita de um maior esclarecimento das normas legais ao que se refere à contratação de menores de idade, visando o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta junto à Procuradoria do Trabalho, com a implantação de programas de qualificação voltados a este público para, assim, garantir o direito à profissionalização de adolescentes.

A apresentação foi voltada à explicação do trabalho infantil, em que condições o trabalho do adolescente é permitido, a diferença entre aprendiz e estagiário e entre trabalho infantil e afazeres domésticos. Além disso, foi falado sobre os direitos da criança e do adolescente relacionado ao trabalho e os deveres da família, da sociedade e do Estado perante eles, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal.

Como a audiência foi direcionada aos representantes dos estabelecimentos privados do município, a procuradora esclareceu as obrigações das empresas de pequeno, médio e grande porte na inserção do jovem no mercado de trabalho, as formas de contrato que devem ser feitas e os requisitos necessários e os limites ao trabalho do adolescente.

Para entender todas as etapas discutidas, foi apresentada a legislação em vigor no país relacionada ao trabalho. Segundo a legislação, até os 13 anos de idade o trabalho é totalmente proibido, dos 14 aos 15 é permitido apenas na condição de aprendiz, e dos 16 aos 17 anos é permitido como empregado, aprendiz, estagiário ou autônomo. No entanto, são proibidas, em qualquer uma das idades mencionadas, atividades que afetem a saúde, a segurança e a moral do menor.

No final da apresentação, os convidados puderam tirar dúvidas com a procuradora. A audiência contou com a participação em massa da sociedade civil e dos poderes Executivo e Legislativo e teve como objetivo orientá-los a agirem de acordo com as leis do MPT na contratação de um menor de idade e, sobretudo, combaterem, veementemente, o trabalho infantil e a exploração do trabalho adolescente do município.

A Procuradoria entregou o Termo de Ajuste de Conduta a Joanópolis, com diversas iniciativas que devem ser tomadas pelo município a título de políticas públicas para combate ao trabalho infantil e proteção do trabalhador adolescente. O município tem 90 dias para manifestar-se sobre quais medidas já são adotadas e, no caso das que ainda não são, realizar proposta de regularização.

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