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As inscrições podem ser feitas na Prefeitura Municipal de segunda a sexta-feira, das 8h às 17 horas

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) está se preparando para a realização de mais uma eleição que escolherá os conselheiros tutelares para o mandato 2020/2024. Os conselheiros eleitos tomarão posse dia 10 de janeiro de 2020.

As inscrições para candidatos iniciaram dia 01 de junho vão até dia 10 de julho de 2019, e acontecem das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, na Prefeitura Municipal, localizada na Rua Francisco Wohlers, 170, no Centro.

O conselho tutelar é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, de 1990) como órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São cinco os conselheiros, escolhidos pela população por meio de eleição, com mandato de quatro anos. O ECA, contudo, permitia a recondução dos conselheiros tutelares por apenas uma vez. No último dia 10 de maio a recondução ilimitada dos conselheiros tutelares em seus cargos foi aprovada no Senado. A medida consta do Projeto de Lei (PL) 1.783/2019, aprovado por unanimidade. O texto, que acaba com o limite de apenas uma reeleição para os conselheiros, segue para sanção presidencial e já será válido para a eleição deste ano, que deve ocorrer no primeiro domingo de outubro, dia 06/10 – em cumprimento ao Processo Unificado de Eleição para Conselhos Tutelares em todo o Brasil – de acordo com a Lei Federal 12.696/12.

Em Joanópolis, segundo a Lei Municipal (1.719/2013), para participar da eleição concorrendo ao cargo de conselheiro tutelar, o candidato deverá ter como pré-requisitos reconhecida idoneidade moral, ser maior de 21 anos e residir no município há mais de um ano.

Para realizar a inscrição, é obrigatório do candidato: comprovante de residência no município; cópia reprográfica da cédula de identidade; cópia reprográfica do título de eleitor; comprovação de votação nas últimas eleições; cópia reprográfica do comprovante de quitação do serviço militar, para homens; cópia reprográfica do certificado de conclusão do ensino médio; certidão negativa de filiação político-partidária; certidão negativa reprográfica de antecedentes criminais e certidão de quitação eleitoral.

Como dito acima, serão eleitos 5 conselheiros tutelares, com mandato de 4 anos, e todos os eleitores de Joanópolis poderão votar.