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A Prefeitura da Estância Turística de Joanópolis, por meio da secretaria de Assistência Social e Cidadania – SUAS, Fundo Social de Solidariedade (FSS) e secretaria de Saúde – SUS, está realizando, desde o início de março, mês das festividades de Carnaval, uma campanha de conscientização com os comerciantes locais sobre a lei que proíbe a comercialização de bebida alcoólica para crianças e adolescentes.

O grupo “Ação Sociedade Unida” entregou materiais informativos e conversou com os comerciantes sobre o art. 243 da Lei Federal 8069/90, o qual fala do descumprimento sobre “vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”.

A pena para quem descumprir o artigo é de detenção de seis meses a dois anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave. A ação teve como objetivo prevenir e combater a venda e o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos de idade, diminuindo os casos que têm tendência a ocorrer principalmente em datas comemorativas e festas que acontecem na cidade.

O grupo “Ação Sociedade Unida”, que conta com o apoio do AA (Alcoólicos Anônimos), COPOEJ (Conselho de Pastores e Obreiros Evangélicos de Joanópolis), Paróquia São João Batista, CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e voluntários da causa, realiza ações para trabalhar a prevenção, orientação e combate à dependência química no município.