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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 13/04/2026 às 20h06
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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Gostei
3667 atos encontrados
Nº 50
Portaria
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Data: 06/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Controlador Interno”
Nº 50
Portaria
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Data: 19/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE”
Nº 50
Portaria
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Auxiliar de Saúde Bucal.”
Nº 50
Lei Complementar
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Data: 26/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo em carreira no âmbito da educação e dá outras providências”.
Nº 50
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de cargo de provimento em comissão, e dá outras providências.”
Nº 49
Portaria
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Data: 22/01/2021
Situação: Em vigor
Nomeia Conselho Municipal de Educação – CME.
Nº 49
Portaria
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Data: 08/04/2020
Situação: Em vigor
Homologa a desclassificação do Candidato Classificado no Concurso Público de Provas e Títulos Edital nº 01/2018.
Nº 49
Portaria
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Data: 26/04/2019
Situação: Em vigor
Exonera Chefe da Divisão de Comunicação.
Nº 49
Portaria
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Data: 02/05/2018
Situação: Em vigor
Transferência de Funcionário.
Nº 49
Portaria
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Data: 19/01/2017
Situação: Em vigor
Nomeia Comissão de Avaliação de Imóvel.
Nº 49
Portaria
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Data: 03/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homologa a Desclassificação de Candidata Classificada no Processo Seletivo Edital nº 01/2021”
Nº 49
Portaria
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Data: 06/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Transferência de Funcionário”
Nº 49
Portaria
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Data: 19/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia PEB II”
Nº 49
Portaria
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa servidor responsável pelos processos de infração de Trânsito relacionados à Secretaria Municipal de Saúde.”
Nº 49
Lei Complementar
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Data: 15/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a criação de Emprego Público Permanente de Professor de Educação Básica I (PEB I)”.
Nº 49
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a exoneração de cargo de provimento em comissão e dá outras providências.”
Nº 48
Portaria
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Data: 22/01/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a nomeação em cargo em Comissão.
Nº 48
Portaria
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Data: 06/04/2020
Situação: Em vigor
Nomeia Agente Operacional.
Nº 48
Portaria
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Data: 18/01/2017
Situação: Em vigor
Nomeia Coordenador da Tesouraria Responsável por Movimentar Contas Bancárias.
Nº 48
Portaria
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Data: 03/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homologa a Desclassificação de Candidata Classificada no Processo Seletivo Edital nº 01/2021”
Nº 48
Portaria
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Data: 06/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Nomeação da Coordenadora do Setor de Arrecadação”
Nº 48
Portaria
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Data: 19/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia PEB III - Inglês”
Nº 48
Portaria
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a exoneração de Servidora Pública Municipal efetiva por aposentadoria e dá outras providências.”
Nº 48
Lei Complementar
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Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Insere o Artigo 61-A à Lei Complementar nº 01/1997, que dispõe sobre a Isenção da Cobrança de Taxas e Emolumentos ao Microempreendedor Individual - MEI e dá outras providências.”
Nº 48
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a exoneração de cargo de provimento em comissão e dá outras providências.”
Nº 47
Portaria
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Data: 20/01/2021
Situação: Em vigor
Cria Grupo de Trabalho para enfrentamento do COVID-19 (Novo Coronavírus).
Nº 47
Portaria
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Data: 06/04/2020
Situação: Em vigor
Nomeia Agente Operacional.
Nº 47
Portaria
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Data: 27/04/2018
Situação: Em vigor
Transferência de Funcionário.
Nº 47
Portaria
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Data: 18/01/2017
Situação: Em vigor
Nomeia Coordenador da Tesouraria Responsável por Movimentar Contas Bancárias.
Nº 47
Portaria
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Data: 03/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homologa a Desclassificação de Candidata Classificada no Processo Seletivo Edital nº 01/2021”
Nº 47
Portaria
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Data: 06/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Exoneração do Controlador Interno”
Nº 47
Portaria
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Data: 19/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia PEB III - Português”
Nº 47
Portaria
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a exoneração de servidora pública municipal efetiva e dá outras providências.”
Nº 47
Lei Complementar
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Data: 18/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 01/1997 (Código Tributário Municipal) para regulamentar a execução da dívida ativa municipal.”
Nº 47
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homologa a Desclassificação de Candidatos Classificados no Concurso Público Edital nº 01/2022.”
Nº 46
Portaria
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Data: 21/01/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a nomeação em cargo de Agente Político – Chefe da Assessoria Pedagógica e Assessor de Planejamento e Supervisão Escolar.
Nº 46
Portaria
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Data: 03/04/2020
Situação: Em vigor
Nomeia Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e a Equipe de apoio para o ano de 2020.
Nº 46
Portaria
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Data: 16/04/2019
Situação: Em vigor
Autoriza, por tempo determinado, o uso da quadra de esportes do bairro Bela Vista para a Paróquia São João Batista do Município de Joanópolis e dá outras providências.
Nº 46
Portaria
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Data: 26/04/2018
Situação: Em vigor
Transferência de Funcionário.
Nº 46
Portaria
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Data: 16/01/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre transferência de Servidor.
Nº 46
Portaria
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Data: 03/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homologa a Desclassificação de Candidata Classificada no Processo Seletivo Edital nº 01/2021”
Nº 46
Portaria
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Data: 02/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Nomeação do Cargo em Comissão”
Nº 46
Portaria
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Data: 19/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia PEB III - História”
Nº 46
Lei Complementar
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Data: 10/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 30/2021.
Nº 46
Portaria
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Data: 21/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 46
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Homologa a Desclassificação de Candidatos Classificados no Concurso Público Edital nº 01/2022.”
Nº 45
Portaria
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Data: 20/01/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a nomeação em cargo de Agente Político – Secretária Municipal de Educação.
Nº 45
Portaria
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Data: 02/04/2020
Situação: Em vigor
Ações emergenciais para proteção dos adolescentes estagiários.
Nº 45
Portaria
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Data: 24/04/2018
Situação: Em vigor
Nomeia Comissão Municipal para Supervisionar Concurso Público para provimento de funções na Administração Municipal.
Nº 45
Portaria
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Data: 16/01/2017
Situação: Em vigor
Nomeia Vice Diretora de Escola.
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Próxima
Última
Seta
Telefone: (11) 5240-0100
Endereço: Rua Francisco Wohlers, 170 – Centro | CEP: 12980-000
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