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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 08/07/2026 às 11h50
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345 atos encontrados
Nº 2339
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Denomina como Rua “Maria Aparecida Bragion de Oliveira – Dona Cida” a via pública localizada na Vila Sanches, no Município de Joanópolis.”
Nº 2338
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Acrescenta § 4º ao artigo 18 da Lei nº 2.270/25 - (LDO) para incluir autorização para a modificação da função gratificada de Controlador Interno”.
Nº 2337
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Subvenção Social ao Serviço de Radiodifusão Comunitária.”
Nº 3379
Decreto
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Data: 06/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão vagos na Administração do Poder Executivo, do âmbito da educação, em conformidade com as recomendações do Augusto TCESP”.
Nº 254
Portaria
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Data: 06/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Evolução à Integrante do Quadro do Magistério Público Municipal.”
Nº 252
Portaria
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.”
Nº 251
Portaria
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Monitoramento e Avaliação referente a Bolsa Atleta - Edital nº 17/2026.”
Nº 3378
Decreto
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Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre criação do Fórum Municipal de Educação do Municipio de Joanópolis - SP."
Nº 250
Portaria
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Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de PEB III – Educação Física.”
Nº 249
Portaria
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia empregada pública para execução de Convênio de Identificação.”
Nº 248
Portaria
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Nomeação Interina de Agente Político Específico.”
Nº 247
Portaria
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Nomeação Interina de Agente Político Específico.”
Nº 246
Portaria
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia Diretor (a) em caráter temporário, conforme processo seletivo interno 002/2026.”
Nº 245
Portaria
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a exoneração de cargo de provimento em comissão.”
Nº 244
Portaria
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a transferência de funcionário (a).”
Nº 243
Portaria
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Data: 30/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Acresce cargos específicos na autorização da condução de veículos oficiais, em caráter esporádico, na Portaria Municipal nº 270/2025.”
Nº 3377
Decreto
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a ocupação onerosa de espaços residuais em vias públicas, configurando permissão autônoma e posterior ao encerramento do calendário da festividade de 148 anos do Município"
Nº 3376
Decreto
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 446.907,49 (quatrocentos a quarenta e seis mil, novecentos e sete reais e quarenta e nove centavos)".
Nº 3375
Decreto
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Data: 26/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece horário excepcional de expediente na Administração Pública Municipal em decorrência da participação do Brasil em evento esportivo de grande mobilização nacional.”
Nº 3374
Decreto
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a oferta onerosa dos espaços residuais pós-Festa de Comemoração aos 148 anos de Joanópolis a novos barraqueiros – Xepa.”
Nº 3373
Decreto
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 105.000,00(cento e cinco mil reais)".
Nº 242
Portaria
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Data: 18/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS.”
Nº 3372
Decreto
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Data: 18/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre o crédito adicional no valor de R$ 1.122.281,00 (um milhão, cento e vinte e dois mil, duzentos e oitenta e um reais), em caráter específico da correção material."
Nº 241
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa Gestor (a) e Responsável Técnico (a) por Convênios Celebrados Com a Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo.”
Nº 240
Portaria
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Evolução à Integrante do Quadro do Magistério Público Municipal.”
Nº 3371
Decreto
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de período para credenciamento de interessados na exploração, a título precário e oneroso, de áreas subjacentes no festividades período das de aniversário do Município de Joanópolis”.
Nº 3370
Decreto
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Atualiza o item 7. da tabela de Preços Públicos do Decreto Municipal nº 3.309/2025, mediante o acréscimo de subitens”
Nº 3369
Decreto
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Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização temporária de estacionamento em vias públicas durante as festividades de aniversário do Município e dá outras providências”.
Nº 2336
Lei Ordinária
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Data: 16/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei Municipal nº 1.781/2014, para redefinir as atribuições do cargo político que passa a denominar-se Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.”
Nº 3368
Decreto
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Data: 16/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)”.
Nº 239
Portaria
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Data: 15/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa Gestor (a) e Responsável Técnico (a) por Convênios Celebrados Com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo”
Nº 238
Portaria
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Data: 15/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa Gestor (a) e Responsável Técnico (a) por Convênios Celebrados Com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo”
Nº 3367
Decreto
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Data: 15/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre o crédito adicional suplementar no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais)".
Nº 237
Portaria
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Data: 12/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Designa o Articulador Municipal de Gestão e Formação, em conformidade com o Decreto Municipal 3.366/2026.”
Nº 3366
Decreto
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Data: 12/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece as diretrizes para o funcionamento da função de Articulador Municipal de Gestão e Formação, vinculando essa função às metas dos programas de alfabetização do Governo Federal e do Estado de São Paulo”.
Nº 3365
Decreto
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre o fechamento de ruas e seu ordenamento onde ocorrerão as festividades em comemoração aos 148 anos de Joanópolis, no que tange ao bloqueio para automóveis.
Nº 3364
Decreto
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Estabelece normas de segurança, restrições comerciais e controle de acesso para as festividades do 148° Aniversário de Joanópolis."
Nº 236
Portaria
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação de Fiscais referente ao Acordo de Cooperação Técnica MTUR nº 03/2026, e dá outras providências.”
Nº 235
Portaria
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Nomeação do Agente de Contratação, do Pregoeiro, da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação”
Nº 234
Portaria
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a transferência de funcionário.”
Nº 233
Portaria
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Exoneração de Servidor Público Municipal efetivo por aposentadoria e dá outras providências.”
Nº 232
Portaria
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de Fonoaudiólogo (a).”
Nº 231
Portaria
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de Agente Administrativo (a).”
Nº 230
Portaria
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre nomeação de Psicólogo (a).”
Nº 229
Portaria
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Exoneração de Servidor (a) Público Municipal efetivo (a) e dá outras providências.”
Nº 3363
Decreto
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui a Joanópolis Film Commission e dispõe sobre a política municipal de apoio à realização de filmagens e à promoção da cidade por meio da atividade audiovisual.
Nº 3362
Decreto
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a instituição da Comissão de Acompanhamento Municipal para Avaliação do Desenvolvimento e Implantação do Plano Diretor no Município de Joanópolis."
Nº 3361
Decreto
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre Ponto Facultativo, ao decorrer do segundo semestre de 2026."
Nº 228
Portaria
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a exoneração de Função Gratificada.”
Nº 227
Portaria
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia temporariamente PEB III.”
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Telefone: (11) 5240-0100
Endereço: Rua Francisco Wohlers, 170 – Centro | CEP: 12980-000
Segunda a sexta-feira, das 08h às 17h
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Portal atualizado em: 17/07/2026 20:24
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