O presente edital tem por objeto disciplinar o fomento do comércio local, caracterizado por pequenas e médias empresas do município através do processamento e do recebimento de propostas de pessoas jurídicas interessadas na disponibilização de um sistema digital que permita o controle de adiantamento de proventos de servidores municipais, sem ônus financeiro para estes ou para a Prefeitura, contendo as funcionalidades transacionais para controle do saldo de margem e controle de crédito facultativos, com lançamento em folha de pagamento, e credenciamento do comércio local elegível para utilização única e exclusiva dos adiantamentos concedidos, conforme Anexo I.